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Guaraçaí
"Cidade Presépio"
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ

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Neto, em plenário, defende a aprovação do projeto de sua autoria.

 

O Plenário da Câmara de Vereadores de Guaraçaí aprovou, por unanimidade, na 101ª Sessão Extraordinária, em 10 de setembro, o projeto de lei do legislativo nº 04-2019, de autoria do vereador Manoel José Fernandes Neto, que estabelece normas para a veiculação de material publicitário no município.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, os materiais decorrentes de campanhas publicitárias, tais como banners, folhetins, folderes e tablóides, quando não distribuídos  de maneira correta, geram poluição ambiental e visual  e um simples folheto de papel, se lançado ao chão ao invés de entregue em mãos, gera custos ao município, pois, seus servidores destinarão mais tempo à varrição de ruas e de calçamentos, enquanto poderiam ser melhor aproveitados em outras tarefas que se mostram mais essenciais e urgentes ao município e à população.

O projeto estabelece normas àqueles que veiculam publicidade, como a obrigatoriedade de desafixação de cartazes de eventos após sua realização. Segundo o vereador, a intenção do projeto, que se sancionado pelo sr. Prefeito Nelson Tanaka virará lei, não é obstar as atividades das empresas do ramo, mas promover a correta utilização dos meios necessários à realização da boa publicidade, de modo sustentável, limpo e alinhado às melhores e mais modernas práticas ambientais e de zeladoria urbana.

O projeto modifica o artigo 20 do Código de Posturas Municipal, lei da década de 90 que, segundo o vereador, merece ser reavaliada em alguns pontos para ter máxima eficiência e efetividade em sua aplicação. Agora, o texto segue à sanção do Prefeito que, consentindo, o promulgará e publicará a lei para entrada em vigor.

 

Guilherme Sobrinho - Oficial Legislativo da Câmara Municipal 

Arquivos para Download abaixo
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004-2019, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL JOSÉ FERNANDES NETO
Data: 12-09-2019 16:07:37